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Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1300521
- Controle PNCP
- 14105225000117-1-000042/2025
- Objeto
- Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARATINGA
- Município
- Paratinga
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-26 10:15:56
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado