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Trata-se de estudos preliminares que visa a contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de ativos ocultos, com a redução de desembolsos futuros, a recuperação de verbas da saúde com incremento dos repasses futuros, a produção de superveniências ativas e a liberação das retenções havidas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com a proposição das medidas judiciais necessárias para regularizar as situações fiscais e financeiras do Município de Rio Bonito/RJ.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1300751
- Controle PNCP
- 28741072000109-1-000015/2025
- Objeto
- Trata-se de estudos preliminares que visa a contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de ativos ocultos, com a redução de desembolsos futuros, a recuperação de verbas da saúde com incremento dos repasses futuros, a produção de superveniências ativas e a liberação das retenções havidas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com a proposição das medidas judiciais necessárias para regularizar as situações fiscais e financeiras do Município de Rio Bonito/RJ.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO BONITO
- Município
- Rio Bonito
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-26 11:54:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado