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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA CONTENCIOSO JUDICIAL EM GRAU RECURSAL E EM AÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, ASSIM EXEMPLIFICADAS: 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; 3) AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA ENVOLVENDO MORTE OU LESÕES GRAVES; 5) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; 6) AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEBRA DE CONTRATO COM ABUSO DE DIREITO; E 7) AÇÃO DE DECLARATÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA EM LICITAÇÕES PÚBLICAS, E AINDA A DEFESA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCM/GO), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z