Consulta pública · gratuita e sem chave

1.1. Contratação do escritório de advocacia MOURA LIMA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com notória especialização em Direito Público e áreas afins, para prestação de serviços técnico-jurídicos especializados em Direito Municipal; Controle de Constitucionalidade, Legalidade e Ações Constitucionais; Direito Financeiro e Tributário: Leis Orçamentárias e Responsabilidade Fiscal; Ações Administrativas e Judiciais de elevada relevância e pareceres em questões de maior complexidade; Processos Legislativos e Administrativos à Câmara Municipal de Brumadinho, pelo período de 12 (doze) meses; conforme condições e especificações descritas nesse instrumento. 1.2. Os serviços desta contratação são caracterizados como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, uma vez que estão previstos no rol do art. 74. Inciso III, alíneas b , c e e da Lei 14.133/2021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z