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Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria técnica previdenciária, com realização de estudo na folha de pagamento referente as alíquotas previdenciárias, bem como análise de cobranças indevidas feitas ao município, além da prestação de serviços de advocacia (previdenciária) preventiva administrativa, com a emissão de pareceres técnicos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis junto a Previdência Social (Receita Federal) referentes a valores retidos e/ou bloqueados indevidamente no Fundo de Participação dos Municípios, adotando todas as providências necessárias.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
1376751
Controle PNCP
14221741000107-1-000014/2025
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de consultoria técnica previdenciária, com realização de estudo na folha de pagamento referente as alíquotas previdenciárias, bem como análise de cobranças indevidas feitas ao município, além da prestação de serviços de advocacia (previdenciária) preventiva administrativa, com a emissão de pareceres técnicos, para que sejam adotadas as medidas cabíveis junto a Previdência Social (Receita Federal) referentes a valores retidos e/ou bloqueados indevidamente no Fundo de Participação dos Municípios, adotando todas as providências necessárias.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CORRENTINA
Município
Correntina
Valor estimado (R$)
144000
Publicação (horário da fonte)
2025-03-10 22:05:46
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado