Convênio tem por objeto a delegação das atividades de organização e planejamento da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ´GUA DO MUNICÍPIO, compreendendo as respectivas infraestruturas, instalações operacionais e serviços, com cooperação técnica com o ESTADO através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, autorizando a execução de tais serviço à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.