A transferência de recursos financeiros ao Consorcio Público de Saúde para o custeio das despesas com pessoal e encargos sociais, relativo às despesas de manutenção e desenvolvimento das atividades administrativas e de investimentos do Consórcio, adimplemento dos serviços especializados em saúde, de média e alta complexidade ambulatorial, a serem prestados aos munícipes do Ente Consorciado, adimplemento referente à aquisição de medicamentos insumos e correlatos – farmácia básica e psicotrópicos, bem como material ambulatorial oriundo de processos licitatórios, tendo por objeto a contratação de fornecedores para atender a demanda dos municípios consorciados, adimplemento referente a construção do Centro de Referência em Especialidades Médicas Regional – CREMER , tudo em conformidade com as diretrizes e princípios do SUS, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/05, e Orçamento aprovado.