O objeto da dispensa é obtenção de propostas adicionais para a escolha de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços para Licenciamento de software objetivando a implementação da publicidade através do Diário Oficial, transparência institucional municipal, em cumprimento aos regramentos das Leis nº 14.133/21, 9.755/98 e 12.527/11, LC 131/09, MP nº 2.200-2/01 e serviços de Desenvolvimento, Implantação/Manutenção do Portal WEB (site do Legislativo), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.