Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica à câmara de vereadores, abrangendo a elaboração de pareceres técnicos, orientação legal de casos concretos, pesquisa legislativa, análise de emendas à lei orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e outras proposições à luz das constituições federal e estadual, orientação sobre o processo legislativo municipal, elaboração de minutas legislativas e administrativas, reformulação do regimento interno e da lei orgânica, além da representação judicial e do acompanhamento de processos administrativos e judiciais.