[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a assessoria e consultoria técnica e licença de uso do software SIGEMEC, com o objetivo de realizar uma avaliação detalhada e implementar ações referentes à situação do Município no cumprimento dos requisitos necessários para sua regularização e habilitação em programas educacionais do Governo Federal, no módulo “Projetos de Educação Infantil”, para a ampliação do atendimento de novos alunos na rede pública municipal e/ou conveniada com outros órgãos ou instituições sem fins lucrativos, filantrópicos ou comunitários, com vistas à obtenção de recursos federais. A operacionalização dessa prestação de serviços será realizada por meio da licença de uso do software SIGEMEC — sistema de gestão, monitoramento, execução e controle —, registrado no INPI sob o nº BR512019002315-3, publicado em 22 de outubro de 2019, interdependente para a prestação da assessoria e consultoria técnica.