Credenciamento de leiloeiro público oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial competente, visando à prestação de serviços especializados na preparação, organização, divulgação e realização de leilão público, presencial/eletrônico, destinado à alienação de bens móveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Icapuí/CE considerados inservíveis, ociosos, antieconômicos ou desafetados, contemplando todos os atos necessários à execução regular do certame, em conformidade com a legislação.