O MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS/SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.486.198.0001-52, com sede na Rua João Castilho nº 111, centro de Tunápolis/SC, por seu Prefeito, Marino José Frey, através do Fundo Municipal de Saúde, leva a conhecimento dos Interessados que, na forma da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, que vem a proceder a abertura de PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO, fundamentado no artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, para contratação de serviços para complementação ao Plantão Médico já contratado pela Administração Pública, junto a Instituição Hospitalar nos termos do acordo com o Ministério Público, com a TAC – Inquérito Civil n° 06.2014.00006820-1. 2) OBJETO A presente inexigibilidade de licitação tem por objeto Contratação de serviços para complementação ao Plantão Médico já contratado pela Administração Pública, junto a Instituição Hospitalar nos termos do acordo com o Ministério Público, com a TAC – Inquérito Civil n° 06.2014.00006820-1.