[LICITANET] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E C ONSULTORIA JURÍDICA E LEGISLATIVA, ABRANGENDO CONSULTORIA RELACIONADA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EMISSÃO DE PARECERES SOBRE LICITAÇÕES E PROJETOS DE LEI, ATUAÇÃO COMO ADVOGADO EM DEMANDAS NECESSÁRIAS À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGARTO, E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A FORMULAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA)