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Prestação de serviços especializados de assessoramento e consultoria jurídica na área de direito público municipal, com objetivo de análise dos procedimentos de licitação, pareceres e defesa em processos perante as cortes de contas (Estadual e junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA)
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1471835
- Controle PNCP
- 05846704000101-1-000004/2025
- Objeto
- Prestação de serviços especializados de assessoramento e consultoria jurídica na área de direito público municipal, com objetivo de análise dos procedimentos de licitação, pareceres e defesa em processos perante as cortes de contas (Estadual e junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará - TCM/PA)
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MOCAJUBA
- Município
- Mocajuba
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-12 14:13:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado