A AQUISIÇÃO DE FRALDAS TEM POR FINALIDADE ATENDER À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NIQUELANDIA, DRª CAROLINA GONTIJO ALVES BITARÃES, NOS AUTOS DO PROCESSO 5781009-75.2023.8.09.0113, EM FAVOR DO MENOR J.M.S.C., COM BASE NAS SUAS NECESSIDADES DE CUIDADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO. O MENOR EM QUESTÃO É PORTADOR DE RETARDO SEVERO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (ADNPM), COM A PRESENÇA DE MOVIMENTOS INVOLUNTÁRIOS, TETRAPARESIA ESPÁSTICA COM DISCINESIA, CONDIÇÕES QUE GERAM GRANDES DIFICULDADES NAS SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, INCLUINDO O CONTROLE DAS FUNÇÕES FISIOLÓGICAS. TAIS LIMITAÇÕES EXIGEM CUIDADOS CONTÍNUOS E ESPECIALIZADOS, SENDO A UTILIZAÇÃO DE FRALDAS UMA NECESSIDADE ESSENCIAL PARA GARANTIR O CONFORTO E A HIGIENE DO MENOR, ALÉM DE PREVENIR COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.