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EditalMD

Contratação de empresa especializada para conduzir Processo Eleitoral do Conselho Tutelar. O serviço compreende elaboração de edital, capacitação prévia, elaboração e aplicação de provas, analise e resposta de possíveis recursos, avaliação psicológica e capacitação com Conselheiros eleitos. Empenho ordinário . Memorando 121.050/2024 .__________Processo necessário em atendimento a AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 5024229-18.2024.8.24.0045/SC, na qual determina: III - Intime-se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para promover novo processo seletivo para os cargos vagos de conselheiro tutelar, no prazo de 60 dias (art. 139 do ECA e art. 7.º, XXIV, da Lei Municipal n. 2.755/2007).

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