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Prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para Procuradoria do Trabalho no Município de Petrópolis

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
1483082
Controle PNCP
26989715000102-1-002794/2024
Objeto
Prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para Procuradoria do Trabalho no Município de Petrópolis
Estado
RJ
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Município
Rio de Janeiro
Valor estimado (R$)
5490
Publicação (horário da fonte)
2025-02-10 13:38:51
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado