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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA REVISÃO (TOTAL OU PARCIAL, CONFORME OS ESTUDOS) DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA E DA LEI ORGÂNICA, NO QUE COUBER, PROPONDO MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 150291
- Controle PNCP
- 25213679000128-1-000066/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PÚBLICA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA REVISÃO (TOTAL OU PARCIAL, CONFORME OS ESTUDOS) DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA E DA LEI ORGÂNICA, NO QUE COUBER, PROPONDO MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA
- Município
- Pirapora
- Valor estimado (R$)
- 60000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-18 10:07:08
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado