Constitui objeto deste processo de inexigibilidade a contratação de licença de uso, na modalidade de locação, do software OrçaFascio, em formato Software as a Service (SaaS), para uso simultâneo por servidores da Secretaria Municipal de Manutenção (SEMAN). A solução contratada deverá atender às necessidades da pasta quanto à elaboração de orçamentos técnicos, planejamento e gestão de obras e serviços de engenharia, conforme especificações constantes nos demais documentos deste processo.