Assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público e Administrativo para subsidiar a gestão da Câmara, visando garantir a legalidade e constitucionalidade de todos os atos administrativos, atividades, ações, programas e políticas públicas implementadas pela Câmara, assegurando, desta forma, a correta gestão dos recursos públicos aplicados e a consequente eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública e apoio jurídico ao Departamento de Controle Interno e a Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Abadia de Goiás, bem como elaboração de pareceres em geral, análise de licitações e contratos, convênios, acompanhar as sessões das comissões da casa, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência,