[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para prestação dos serviços de locação de veículos, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta o pregão eletrônico, na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.