PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, EM PLATAFORMA WEB, QUE POSSUI AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES E CARACTERÍSTICAS: SISTEMA TODO ELETRÔNICO E DIGITAL, COM FUNCIONALIDADES ACESSÍVEIS TAMBÉM POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL; E PORTAL ELETRÔNICO COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE ACERCA DE ACESSIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA, ALIMENTADO AUTOMATICAMENTE COM AS INFORMAÇÕES CABÍVEIS DO SISTEMA LEGISLATIVO.