Pagamento referente à OUTORGA concedida pelo Instituto do Meio Ambiente - INEA / FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS – FUNDRHI ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pelo direito de uso de recursos hídricos do Município de Casimiro de Abreu, conforme determina o art. 22 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 e art. 4º da Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003, alterada pela lei 5.234 de 05 de maio 2008 e Resolução CERHI 197/2018.