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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VOLTADA PARA ACOMPANHAMENTOS E FEITURA DE TODOS OS ATOS NOS PROCESSOS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E FEDERAL DE 2ª (SEGUNDA) INSTÂNCIA E, SE NECESSÁRIO FOR ATÉ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º INSTÂNCIA, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS E DOS RECURSOS PERTINENTES EM TODAS AS INSTÂNCIAS, E, JUNTO AO JUÍZO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, E AINDA DOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONSTAS DO MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM CARÁTER PERMANENTE, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS, DESDE A REALIZAÇÃO DAS DEFESAS INICIAIS, PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS, ATÉ A REALIZAÇÃO DE RECURSOS EM ÚLTIMAS INSTÂNCIAS, EM FAVOR DOS INTERESSES DO ENTE MUNICIPAL

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z