AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - 002/2025, DEFLAGRADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° (1071544-45.2023.4.01.3400).
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- Órgão
- MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA
- Unidade
- Secretaria Municipal de Educação
Licitação 1547688
O que o órgão quer comprar
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - 002/2025, DEFLAGRADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° (1071544-45.2023.4.01.3400).
- Local
- Riacho de Santana / BA
- Valor estimado
- R$ 9.843.330,27
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP