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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em análise e acompanhamento da confecção de leis, estudo de minutas de projetos de leis, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro, para Câmara municipal de Ipirá-Bahia.

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
1566483
Controle PNCP
13901913000120-1-000004/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em análise e acompanhamento da confecção de leis, estudo de minutas de projetos de leis, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro, para Câmara municipal de Ipirá-Bahia.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
IPIRA CAMARA DE VEREADORES
Município
Ipirá
Valor estimado (R$)
114000
Publicação (horário da fonte)
2025-01-15 19:09:07
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado