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Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1614413
- Controle PNCP
- 29131075000193-1-000219/2024
- Objeto
- Trata-se o presente processo de concessão de direito real de uso, a título gratuito, em atendimento ao previsto no art. 6º da CRFB/88 c/c Leis nº 2359/22 e nº 2598/15.
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARICA
- Município
- Maricá
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-18 15:23:42
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado