O objeto da presente Dispensa de Licitação é a prestação de serviços continuados de tecnologia da informação e comunicação, relativos ao Sistema de Gestão das Câmaras de Vereadores - CIGA Câmara - Versão 2.0, em plataforma web, que possui as seguintes funcionalidades e características: I - Sistema todo eletrônico e digital com funcionalidades acessíveis também por dispositivos móveis, para atender às necessidades do processo legislativo das Câmaras Municipais; II - Portal eletrônico compatível com a legislação atual acerca de acessibilidade e transparência, alimentado automaticamente com as informações cabíveis do sistema legislativo; III - transmissões ao vivo das sessões plenárias em áudio e vídeo; IV - Sistema de protocolo/processo administrativo com certificação digital; V - Sistema de votação eletrônica com possibilidade de contingência off-line; e VI - Integração com o CIGA Diário quando se tratar de Município e ou Câmara que publique nesse Sistema.