[Portal de Compras Públicas] - Chamamento público para credenciamento de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências e/ou canais de atendimento diversos, com prestação de contas por meio de transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados, conforme especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência (Anexo I).