- Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS
- Unidade
Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas
Licitação 16619047
A publicação de um Edital de Convocação no Diário Oficial justifica-se pela exigência legal de garantir a transparência, a impessoalidade e o direito à ampla informação. Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade determina que atos administrativos só ganham eficácia após sua divulgação oficial
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A publicação de um Edital de Convocação no Diário Oficial justifica-se pela exigência legal de garantir a transparência, a impessoalidade e o direito à ampla informação. Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade determina que atos administrativos só ganham eficácia após sua divulgação oficial
- Local
Brotas / SP
- Valor estimado
- R$ 1.290,66
- Tipo de licitação
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP
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Leitura
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