Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços contínuos de transporte escolar terrestre, mediante disponibilização de veículos devidamente licenciados, regularizados e aptos à prestação do serviço, bem como de condutores legalmente habilitados e qualificados, destinados ao transporte diário de estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada nas unidades integrantes da Rede Pública Municipal, Estadual de Ensino e Universitario.