CREDENCIAMENTO DE PESSOA (S) JURÍDICA (S) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES AO CISNAP, NA MODALIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE VEÍCULO DE PASSEIO, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS, EM BENEFÍCIO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AO PRÓPRIO CISNAP, COM REMUNERAÇÃO A PREÇO ÚNICO CONSTANTE EM TABELA E SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONFORME DISCRIMINADO EM TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II.