Contratação de SEGURO TOTAL (cobertura compreensiva, isto é, seguro total contra colisão, incêndio, roubo e furto), com a assistência 24 horas, para veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade com o prescrito no Anexo II – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital; 1.2 Os quantitativos do objeto licitado estão classificados com observância dos Termos dispostos no Inciso I, do Artigo nº 48 da Lei Complementar 123/06 e alterações posteriores, destinados exclusivamente à participação de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte