INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A ENTREGA DO PROTOCOLO DA ESCUTA ESPECIALIZADA E CAPACITAR A REDE DE ATENDIMENTO SOBRE O REFERIDO PROTOCOLO E OS FLUXOS DE ATENDIMENTOS MUNICIPAIS ESTABELECIDOS E SEU MODELO DE FUNCIONAMENTO PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA COM ATRIBUIÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARATIA DE DIREITOS - SGD, ESPECIALMENTE QUANTO AS ALTERAÇÕES DA LEI HENRY BOREL.