Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de Tecnologia da Informação para prestar serviço em cessão de uso e desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal e Carta de Serviços ao Usuário (CSU), com implantação, migração e adequação de dados anteriores, englobando suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Federal nº 13.460/2017, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Câmara Municipal de Cumaru.