[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para Serviços de Coleta, Transporte, Recebimento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos em Aterro Sanitário Licenciado e/ou atividade correlata, visando atender as necessidades do Município de Imaculada/PB, conforme previsão estabelecida neste certame licitatório, considerando–se que a execução dos serviços de recebimento, catação, separação, e triagem dos Resíduos Sólidos, separando os materiais orgânicos dos inorgânicos, os que servem e os que não servem para reciclagem, recai sob a responsabilidade do município, na forma prevista pelos arts. 3º, VII, XII, XVII; 6º, VII, VIII; 7º, II, XII; 10; 26; e 30 todos da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).