- Órgão
MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS
- Unidade
MUNICÍPIO DE UNIAO DE MINAS /MG
Licitação 1983326
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DÁ SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIÃO, INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS, PARA RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A A Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, QUE CITA: instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DÁ SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIÃO, INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS, PARA RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A A Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, QUE CITA: instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem.
- Local
União de Minas / MG
- Valor estimado
- R$ 134.502,30
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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Leitura
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- 9430-8/00Atividades de associações de defesa de direitos sociais
- 8550-3/02Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares