O presente termo de referência objetiva a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRAPUAN PINHEIRO – SAAE DE IRAPUAN PINHEIRO, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada, através do procedimento de inexigibilidade de licitação por se tratar de uma entidade que congrega as associações comunitárias com Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, pertencente a referida Bacia e às circunvizinhanças, no Estado do Ceará, é uma Associação Civil, de direito privado sem fins econômicos, com personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02 e 11.127/2005) e pelas normas legais aplicáveis. O SAAE é prestador de serviços de natureza essencial e contÍnua que tem como premissa a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário.