O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de Certificados Digitais Pessoa Jurídica, e-CNPJ, e Certificados Digitais de Pessoa Física, e-CPF, tipo A1 e tipo A3 com Token, para atender as necessidades desta Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, conforme as quantidades, especificações, obrigações e demais condições expressas neste instrumento e nos seus anexos.