CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPARO DE GELADEIRAS E CÂMARAS FRIAS USADAS PARA ARMAZENAMENTO DE VACINAS DE USO NO SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA CENTRAL MUNICIPAL DE SAÚDE E PSF'S, CONFORME ART. 4º INC. II E ART. 6º §2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.813 DE 14/08/2023 CC COM O ART. 75, INCISO II DA LEI Nº14.133, DE 2021, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS