Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria não rotineira e consultoria jurídica em demandas judiciais não rotineiras e de alta complexidade, destinados ao acompanhamento, assessoria, consultoria e suporte técnico-jurídico ao Município de Governador Valadares em processos e procedimentos em trâmite perante as instâncias superiores, Cortes Superiores, Tribunais de Contas e instâncias administrativas, para atendimento das necessidades do Município de Governador Valadares/MG.