Dispensa de Licitação em Razão do Valor, para a Contratação de Empresa Prestadora do Serviço de Emissão de Certificados Digitais e-CPF (A3) + CARTÃO, com validade 02 (dois) anos, para fins de identificação digital, assinatura de documentos e acesso a portais governamentais, obrigatoriamente no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para atender a necessidade da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, nos termos do Art. 75, inciso II c/c Art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021.