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Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao serviço de Fiscalização de serviços e contratos, no Município de Porto Belo/SC.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 22775813
- Controle PNCP
- 16708223000148-1-000010/2026
- Objeto
- Inexigibilidade de Licitação referente ao pagamento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente ao serviço de Fiscalização de serviços e contratos, no Município de Porto Belo/SC.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PORTO BELO
- Município
- Porto Belo
- Valor estimado (R$)
- 450
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-20 09:22:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado