Aquisição dos Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Rural para garantir a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, Resolução nº 26 do FNDE, de 17/06/2013, Resolução CD/FNDE nº 06/2020, para atender as necessidades desta Municipalidade, em conformidade com a Lei Federal nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e a Lei Estadual nº 6.149 de 09 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 17.833 de 19 de dezembro de 2013, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus (ANEXOS)