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Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 25762159
- Controle PNCP
- 06202808000138-1-000150/2025
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS
- Município
- Poção de Pedras
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-05 09:36:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado