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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NOS ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS NO ENCAMINHAMENTO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.

Órgão
MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA-SEMGEF
Valor estimado
R$ 240.000,00
Modalidade
Inexigibilidade
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Local
Mojuí dos Campos · PA
Situação
Divulgada no PNCP
Publicada em
04/08/2026 10:21
há 2 meses
Propostas até
Não informado
Número no PNCP
17349848000123-1-000057/2026
Processo 013/2026

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  1. 6911-7/01Serviços advocatícios
  2. 8599-6/04Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
  3. 7020-4/00Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
  4. 7112-0/00Serviços de engenharia
  5. 8211-3/00Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
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