- Órgão
MUNICIPIO DE SERRA DOURADA- Unidade
- Prefeitura Municipal de Serra Dourada
Licitação 25815263
Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
O que o órgão quer comprar
sem prazo de proposta
Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios para ajuizamento e acompanhamento de Ação de Cobrança em face do Estado da Bahia, com o objetivo de assegurar o repasse da quota parte devida a este município, referente à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da Lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
- Local
- Serra Dourada / BA
- Valor estimado
- R$ 0,20
- Tipo de licitação
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
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