Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na área da saúde para a prestação complementar de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, consistentes na realização de consultas especializadas, exames especializados e procedimentos em saúde, conforme demanda e encaminhamentos da Secretaria Municipal de Saúde, com remuneração baseada nos valores fixados na Tabela Municipal de Incentivo ao SIH/SUS e SIA/SUS, instituída pela Lei Municipal n° 4.066/2013 e suas alterações posteriores.