Credenciamento de empresas, individualmente ou em consórcio, para a prestação de serviços técnicos especializados, consistentes em atividades de assessoria e execução de ações que abranjam medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e administrativas relacionadas ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social ¿ REURB-S, em núcleos urbanos informais consolidados situados nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e do Colar Metropolitano, conforme as subdivisões de lotes previstas no subitem 4.1 do Termo de Referência ¿ Anexo I.