- Órgão
MARA ROSA CAMARA MUNICIPAL
- Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE MARA ROSA
Licitação 28675693
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.
EncerradaPropostas encerradas em 15/07/2026 (há 4 meses).
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propostas até 15/07/2026 09:00 (há 4 meses)impugnação até 10/07/2026 · estimada (há 122 dias)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.
- Local
Mara Rosa / GO
- Valor estimado
- R$ 24.000,00
- Tipo de licitação
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP
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